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Guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações: Resumo e conclusões principais
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Um novo modelo prático que oferece aos governos um plano de ação eficiente e econômico para melhorar os sistemas de rastreamento de embarcações, defender suas águas e proteger a pesca
Pontos-chave
- Combinar o rastreamento por VMS e AIS via satélite vinculados pelo número IMO fecha lacunas de fiscalização e otimiza o monitoramento marítimo de forma econômica.
- Desacoplar o registro de posição VMS de alta frequência a bordo das transmissões via satélite para a terra captura eventos breves de pesca sem elevar os custos de transmissão de dados.
- Alinhar a legislação marítima a comportamentos digitais comprováveis, como a velocidade das embarcações em zonas proibidas, simplifica os processos e fortalece as provas em tribunal.
Visão geral
O oceano é o maior recurso compartilhado de nosso planeta. Porém, durante décadas, muita da atividade que ali ocorria permaneceu praticamente desconhecida. À medida que o oceano fica cada vez mais sobrecarregado e as pressões industriais aumentam num contexto de sobrepesca e atividades ilegais, a necessidade de uma linguagem comum em matéria de rastreamento de embarcações nunca foi tão urgente.
Apesar de a tecnologia de rastreamento de embarcações estar disponível desde os meados da década de 1990, o monitoramento da pesca industrial e das embarcações de apoio
não está regulado por um único padrão global, com as políticas de compartilhamento de dados variando bastante entre jurisdições. O resultado é um panorama desigual de regulação que deixa vastas áreas do oceano — e embarcações — praticamente sem monitoramento.
O rastreamento avançado e a análise de dados se tornaram rapidamente indispensáveis em vários setores — em especial, no oceano — mas não são utilizados de maneira uniforme. Todos os governos devem ter ferramentas práticas e econômicas para otimizar seus sistemas e dados atuais, proteger suas águas, gerir suas frotas e detectar atividades ilícitas.
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Um guia prático de rastreamento de embarcações
Cada vez mais os governos dependem do rastreamento de embarcações para gerir a pesca, aplicar regulamentação e reforçar a segurança marítima. Ainda assim, muitos desses sistemas de rastreamento permanecem fragmentados, não operam com eficácia e oferecem utilidade limitada. “O guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” disponibiliza aos governos um quadro imparcial do ponto de vista comercial e recomendações práticas para melhorar esses sistemas e aumentar a transparência, a interoperabilidade e a fiscalização.
Desenvolvido pela Global Fishing Watch, este recurso se baseia em décadas de práticas operacionais em nível global, em contribuições de especialistas e na experiência da organização na análise de dados de rastreamento de mais de 120 mil embarcações para criar um plano de ação abrangente e prático para os governos.
Para alcançar todo o seu potencial, os sistemas de rastreamento de embarcações devem ser integrados, transparentes e interoperáveis. Ao adotar esses padrões, os Estados estarão mais bem posicionados para proteger recursos marinhos, cumprir obrigações internacionais, atrair investimento responsável, reforçar a governança marítima e gerar benefícios de longo prazo para o oceano e para as pessoas que dependem dele.
Embora o “Guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” se destine principalmente aos governos, também serve como recurso essencial para os profissionais do setor pesqueiro. O guia visa apoiar os formuladores de políticas públicas que estejam considerando a adoção, o aperfeiçoamento ou a expansão dos sistemas de rastreamento de embarcações.
Para além desse público-alvo, é um recurso valioso para autoridades pesqueiras, órgãos de monitoramento e fiscalização, guardas-costeiras, marinhas e redatores jurídicos. Também é uma ferramenta essencial para parceiros do setor privado e da sociedade civil, desde agentes da cadeia produtiva de frutos do mar, prestadores de serviços e setor pesqueiro a pesquisadores, comunidades costeiras e grupos de conservação.
Como usar o guia: Modelo de melhores práticas
O “Guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” está estruturado em torno de um plano de ação gradual e orientado pela tecnologia para projetar, implementar e manter sistemas robustos de rastreamento de embarcações. O guia orienta os profissionais ao longo de todo o ciclo de vida de um sistema, desde a definição do seu objetivo principal até a compreensão da arquitetura técnica que torna os dados confiáveis, passando pela consolidação da base financeira e jurídica que garante a aplicação das leis.
Embora os sistemas de rastreamento de embarcações possam funcionar de forma autônoma em termos operacionais, alcançar todo o seu valor exige transparência — a publicação de dados específicos sobre o oceano e as embarcações, bem como das políticas que os regem. Isso garante que as principais partes interessadas tenham acesso a informações vitais, permitindo que a infraestrutura de rastreamento de embarcações vá além da simples coleta de dados e apoie ativamente a gestão, as decisões de governança e a cooperação regional. O guia está estruturado em três seções abrangentes, que vão desde recomendações estratégicas de alto nível até a execução detalhada. O guia está estruturado em três seções abrangentes, que vão desde recomendações estratégicas de alto nível até a execução detalhada.
Figura 1. Seções essenciais sobre rastreamento de embarcações
Fundamentos
Porque rastreamos, o que rastreamos e como a transparência cria a integridade do sistema
Normas técnicas
Equipamento, comunicações, dados, interoperabilidade e análises automatizadas
Custos e considerações legais
Modelos de financiamento, redação jurídica e a utilização de dados de rastreamento como prova em tribunal
Fundamentos de um sistema de rastreamento de embarcações
A exigência de sistemas de rastreamento integrados
Depender de uma única fonte de dados de posição cria uma vulnerabilidade crítica em qualquer sistema de pesca ou de segurança marítima. “O guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” fornece uma recomendação fundamental: tratar os sistemas de monitoramento de embarcações (VMS) e os sistemas de identificação automática (AIS) como ferramentas complementares, e não concorrentes. Utilizadas em conjunto e verificadas por meio de um identificador estável — idealmente o número da Organização Marítima Internacional (IMO) —, esses sistemas suprem as lacunas um do outro com eficácia e proporcionam um panorama mais completo e confiável da atividade das embarcações no mar.
A integração significa que as autoridades recebem, armazenam e analisam dados do VMS e do AIS em conjunto, permitindo que analistas e sistemas automatizados façam uma validação cruzada dos dados de identificação e posição de embarcações, identifiquem inconsistências e reforcem o monitoramento da conformidade. Quando um sinal é interrompido, o outro pode ajudar a determinar se uma embarcação continuou a se movimentar em um padrão consistente com a atividade de pesca, regressou ao porto, entrou em uma área restrita ou simplesmente desligou seu transmissor.
Acima de tudo, a integração dos dois sistemas não duplica os custos. Para os países que já utilizam um sistema VMS, adicionar um fluxo de dados do AIS e integrá-lo aos sistemas de monitoramento existentes geralmente é uma das formas mais econômicas de melhorar a cobertura do rastreamento e a qualidade dos dados.
Uma vez que a eficácia do rastreamento integrado depende da qualidade e da disponibilidade de ambas as fontes de dados, o guia também recomenda tornar os requisitos nacionais do AIS mais rigorosos. Dado que a maior parte das embarcações de pesca está fora do âmbito de aplicação das regras da IMO sobre a obrigatoriedade do AIS a bordo, exigir o AIS para as frotas pesqueiras, a fim de complementar os dados de rastreamento do VMS, é uma decisão nacional — uma decisão que um número cada vez maior de países tem adotado. Para ajudar os governos a estabelecer estruturas que garantam que o AIS complemente o VMS de forma eficaz, o guia recomenda:
- Que as regulamentações nacionais estejam, no mínimo, alinhadas às orientações da IMO.
- Que os requisitos para a utilização do AIS e a classe do dispositivo correspondam ao tamanho da embarcação e às suas condições de operação.
- Que informações de identificação precisas sejam transmitidas usando uma identidade autorizada do serviço móvel marítimo — o identificador das transmissões de rádio da embarcação — que deve estar devidamente vinculada ao número IMO permanente da embarcação e ao seu registro.
- Que o AIS permaneça ativo o tempo todo e que apenas seja desativado por razões justificadas de segurança ou proteção, com exigências rigorosas de comunicação.
- Que a desativação não autorizada, a utilização indevida e a falsificação de dados sejam declarados atos proibidos — essas atividades devem ser monitoradas, investigadas e sancionadas.
Figure 2. Como a tecnologia é usada para rastrear embarcações
A transparência como princípio de governança
A transparência e os dados abertos vêm ganhando espaço na governança marítima moderna. Uma vez que os recursos oceânicos são ativos públicos compartilhados, instituir os dados abertos como padrão de referência ajuda a garantir uma gestão equitativa e uma supervisão eficaz.
Para levar a transparência do princípio à prática, o guia apresenta um plano em oito passos, desde identificadores e autorizações públicos de embarcações até registros de conformidade publicados. Ao implementar essa lista de verificação, os governos podem melhorar sistematicamente a responsabilização, reforçar a conformidade e possibilitar uma cooperação regional fluida que fortaleça a confiança entre governos, o setor e a sociedade civil. Em última análise, os Estados que adotam abordagens transparentes relatam consistentemente benefícios de governança que superam os riscos percebidos.
O rastreamento de embarcações já não é só uma ferramenta de conformidade pesqueira para detectar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; agora, ele apoia:
- Esforços de segurança marítima
- Ordenamento do espaço marítimo e gestão de áreas protegidas
- Operações de busca e salvamento
- Monitoramento dos direitos trabalhistas e humanos
- Rastreabilidade de frutos do mar e acesso aos mercados
- Relatórios sobre clima, biodiversidade e conservação
Iniciativas essenciais para formuladores de políticas públicas
Começar pelo propósito e não pela aquisição.
Definir os objetivos nacionais de monitoramento, controle e vigilância e os desafios específicos de conformidade que o rastreamento de embarcações visa enfrentar antes de adquirir qualquer equipamento.
Integrar por padrão.
Exigir o VMS e o AIS em conjunto para as frotas industriais e embarcações de apoio, fazendo a validação cruzada entre eles para um panorama completo da atividade.
Compartilhar dados como prática habitual.
Adotar o plano de transparência de oito passos: identificação das embarcações, autorizações, propriedade, registros, dados de rastreamento, atividades de transbordo, registros de conformidade e políticas públicas, todos disponibilizados publicamente.
Regular os dados e não apenas o dispositivo.
Aplicar os seis princípios éticos em matéria de dados a qualquer decisão relativa ao sistema: transparência, avaliação do impacto, sustentabilidade, gestão responsável, acessibilidade e inclusão.
Investir a longo prazo.
Garantir financiamento sustentável e coordenação institucional para manter e melhorar continuamente os sistemas de rastreamento de embarcações.
Alinhar com obrigações regionais e internacionais.
Alinhar os sistemas nacionais com as exigências das organizações regionais de ordenamento pesqueiro e os instrumentos internacionais para que os Estados possam cumprir suas obrigações e os dados de rastreamento possam ser trocados de forma eficaz entre fronteiras.
Normas técnicas e tratamento de dados
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O “Guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” acompanha os dados de rastreamento desde o dispositivo a bordo, pelas redes que os transportam para a costa, até os sistemas que os armazenam, protegem e analisam. Uma vez que não existe uma norma global única para o VMS, um sistema de rastreamento será tão bom quanto os requisitos definidos por cada Estado. O guia fornece, portanto, orientações práticas sobre as escolhas que devem ser feitas ao projetar ou atualizar um sistema.
A frequência importa
Na base de qualquer sistema de rastreamento está a taxa de polling — a frequência com que a posição de uma embarcação é registrada — que, em última análise, determina o que o sistema consegue detectar. Eventos de curta duração como operações de pesca, transbordos e incursões em áreas fechadas só são captados de maneira confiável quando as posições são registradas em intervalos não superiores a um quarto da duração do evento. As taxas de polling devem, portanto, corresponder aos eventos que estão sendo monitorados, em vez de serem arbitrariamente definidas em um intervalo padrão de uma ou duas horas. O AIS geralmente fornece dados em alta resolução, transmitindo a cada poucos segundos ou minutos. O polling do VMS é definido por regulamentos nacionais ou regionais e o polling de uma a duas horas tem sido o padrão há duas décadas, reduzindo eventos-chave a pontos dispersos que facilmente passam despercebidos; por isso, o guia recomenda a atualização dos regulamentos relativos ao VMS para que exijam o polling de alta frequência, em intervalos de um a quinze minutos.
Para atingir taxas de polling que ofereçam suporte adequado ao monitoramento e à fiscalização, gerenciando ao mesmo tempo os custos das comunicações via satélite, o guia recomenda separar a coleta de dados a bordo da transmissão para terra. Os dispositivos registram posições em alta resolução no armazenamento a bordo e as transmitem de acordo com um cronograma separado e baseado no risco. Esta abordagem reduz os custos de transmissão, melhora a escalabilidade e torna o rastreamento de embarcações de alta qualidade economicamente mais sustentável, sem comprometer a integridade ou a utilidade dos dados.
Arquitetura e padrões do rastreamento de embarcações
Os governos devem exigir equipamentos de bordo certificados e invioláveis, associados a um identificador único e estável da embarcação — a limitação mais comum sobre a identificação das embarcações entre bases de dados nos sistemas de rastreamento atuais. Os dados também devem ser padronizados de acordo com formatos universais, como os registros de data e hora ISO 8601 em Tempo Universal Coordenado (UTC) e a velocidade medida em nós.
A segurança deve ser tratada como infraestrutura central, por meio de transmissões criptografadas, acesso baseado em funções, registro de auditoria e trocas seguras de API entre órgãos. Uma vez que táticas como a falsificação dos sinais dos sistemas globais de navegação por satélite e a manipulação da identificação do AIS já são práticas generalizadas entre as frotas que querem evitar sanções, a validação cruzada deve ser integrada no sistema desde o início, em vez de ser implementada posteriormente.
Do básico ao avançado: expandindo o sistema de rastreamento de embarcações
As capacidades de rastreamento de embarcações são desenvolvidas ao longo do tempo e não de um dia para o outro. Uma estratégia de implementação faseada permite que os governos obtenham resultados operacionais a curto prazo, enquanto estabelecem as bases para um rastreamento mais sofisticado e automatizado no futuro. Ao dividirem a implementação do sistema em três patamares gerenciáveis, os Estados podem ampliar seus investimentos e treinamento técnico em sintonia com suas necessidades estratégicas.
Os Estados podem desenvolver capacidades em três fases, avançando em seu próprio ritmo com medidas básicas, integradas e avançadas.
Figura 3. Plano em três fases para um rastreamento de embarcações confiável
Equilíbrio entre automação e inteligência humana
À medida que as autoridades marítimas dependem cada vez mais do tratamento de grandes volumes de dados, da inteligência artificial (IA) e do aprendizado de máquina para monitorar zonas econômicas exclusivas, a distinção entre suspeitas baseadas nos dados e evidências que possam fundamentar medidas é essencial. Os alertas automatizados são projetados para identificar atividades que requerem mais atenção, pois não fornecem provas definitivas de irregularidades. Qualquer resposta deve ser proporcional e focada na obtenção de informações adicionais antes que sejam tomadas medidas de fiscalização.
Apesar de a detecção automatizada de anomalias conseguir sinalizar comportamentos suspeitos entre milhares de embarcações com eficácia, os dados digitais devem ser confiáveis, seguros e fidedignos para cumprirem os requisitos necessários à instauração de processos judiciais ou à mobilização de recursos de patrulhamento e inspeção. Portanto, a detecção automatizada deve ser continuamente validada por analistas treinados com base em inspeções físicas, relatórios de observadores e monitoramento eletrônico para fundamentar medidas de fiscalização com segurança. Esse ciclo de verificação reduz os falsos alarmes — que podem sobrecarregar o pessoal — e reforça o valor probatório dos dados de rastreamento. O objetivo não é automatizar tudo, mas garantir que as informações certas cheguem às pessoas certas no momento certo.
Iniciativas essenciais para formuladores de políticas públicas
Incorporar resiliência aos dispositivos de VMS.
Exigir equipamentos certificados e invioláveis com uma fonte de alimentação de reserva de pelo menos 72 horas e 30 dias de armazenamento a bordo.
Desacoplar o polling do VMS da transmissão.
Registrar a cada um a quinze minutos, mas transmitir pacotes de dados de acordo com um cronograma separado e baseado no risco.
Integrar o AIS e regulamentar o seu uso.
Integrar o AIS ao sistema juntamente com o VMS para ampliar a cobertura e permitir o cruzamento de dados, exigindo o seu uso pelas embarcações de pesca e regulamentando o uso indevido.
Resolver primeiro o básico.
Padronizar os identificadores de embarcações, os registros de data e hora em UTC e as unidades de velocidade é uma medida simples de adotar antes de buscar padrões avançados de troca de dados.
Proteger o sistema que protege os dados.
Incorporar criptografia, acesso baseado em funções e registros de auditoria desde o início.
Fasear a automação da detecção:
Fazer a transição sistemática da verificação manual para o geofencing, a detecção baseada em regras e, por fim, a IA, validando cada fase com base em resultados do mundo real antes de expandi-la.
Custos e considerações legais
O sucesso de um sistema de rastreamento depende de mais fatores além da tecnologia. Os Estados devem planejar de modo realista os custos totais do sistema e alinhá-lo com marcos legais capazes de transformar os dados de rastreamento em medidas aplicáveis. O “Guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” examina ambas as dimensões — os custos subestimados de operar um sistema de rastreamento de embarcações ao longo do tempo e as escolhas legais que determinam se os dados de rastreamento têm valor probatório em tribunal.
O verdadeiro custo do rastreamento de embarcações
O verdadeiro custo do rastreamento de embarcações vai muito além do equipamento inicial e exige considerar uma estrutura de repartição dos custos. O sucesso a longo prazo exige o planejamento para custos operacionais frequentemente subestimados, como custos com pessoal, treinamento, operações do centro de monitoramento, infraestrutura de automação e acesso contínuo aos dados do AIS. Também exige determinar quais encargos financeiros recaem sobre o governo, sobre o setor pesqueiro ou sobre ambos.
Incorporar adaptabilidade aos processos de certificação e aprovação de equipamentos pode ajudar a evitar reformas dispendiosas do sistema, em especial devido à rápida evolução da tecnologia e dos regulamentos. É necessário tomar decisões sobre como gerir os sistemas de rastreamento antes de assinar contratos formais com fornecedores. Para lidar com compromissos em um mercado em rápida transformação, os governos devem adotar uma abordagem flexível à contratação, escolhendo um único fornecedor ou um conjunto diversificado de fornecedores, dependendo do que melhor se alinha aos seus objetivos. Os sistemas com um único fornecedor limitam a concorrência e podem aumentar os custos, enquanto a gestão de vários fornecedores pode criar desafios relacionados à consistência e à qualidade dos dados.
Alinhar as leis e os sistemas de rastreamento para garantir processos judiciais bem-sucedidos
Os requisitos legais devem estabelecer obrigações claras ou proibir expressamente atividades específicas e incluir disposições que permitam que os dados de rastreamento sejam usados como prova. Sempre que possível, a legislação deve ser formulada com base em comportamentos que os dados digitais podem inequivocamente comprovar, como a velocidade de uma embarcação ou a presença física dentro de uma zona fechada, em vez de se basear na tarefa muito mais difícil de comprovar a captura efetiva de pescados. As sanções devem ser enumeradas.
Para agilizar os procedimentos judiciais, os marcos legais devem utilizar presunções relativas, quando admissíveis. Isso evita que os promotores tenham que restabelecer a confiabilidade da tecnologia em todos os processos. Para garantir que os dados de rastreamento sejam compreendidos e valorados nos tribunais em que juízes e promotores possam não estar familiarizados com a tecnologia, é essencial o depoimento de especialistas que possam explicar o funcionamento do sistema e interpretar os dados de uma forma que os leigos possam compreender com facilidade.
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A análise de precedentes legais internacionais revela como os dados de rastreamento se traduziram em resultados concretos nos tribunais. O guia apresenta resultados concretos da Argentina, Islândia, Panamá, Papua-Nova Guiné, Espanha, Estados Unidos e Reino Unido, demonstrando como os dados de rastreamento de embarcações podem resistir com sucesso ao escrutínio jurídico em diversos sistemas judiciais. Acima de tudo, o guia também inclui uma descrição de um caso mal sucedido, destacando as lições aprendidas e as medidas que podem contribuir para o sucesso de futuras ações.
Iniciativas essenciais para formuladores de políticas públicas
Decidir os custos antes de anunciar os requisitos.
Determinar expressamente quem paga — o governo, o setor pesqueiro ou um modelo compartilhado — ao longo de todo o ciclo de vida do sistema de rastreamento, não apenas o custo do equipamento inicial.
Alinhar a legislação com a capacidade dos dados.
Prever proibições com base em comportamentos comprováveis, como regras relativas à velocidade e à presença em áreas fechadas.
Reduzir o ônus da prova.
Recorrer à presunção relativa da precisão dos dados do VMS e do AIS sempre que o sistema jurídico permitir.
Projetar o sistema para os tribunais.
Preparar especialistas e recursos visuais adequados para juízes e promotores.
Projetar o sistema com o fim em mente.
Garantir a dotação sustentável de pessoal, o treinamento contínuo e a criação de uma autoridade para o compartilhamento de dados entre órgãos, para que a lei seja aplicável na prática.
O caminho a seguir
Para ser bem-sucedido no mundo real, o rastreamento de embarcações deve ser tratado como um sistema abrangente de governança, e não como uma tecnologia autônoma — trata-se de um investimento e não de um custo.
O rastreamento de embarcações eficaz depende de legislação robusta e recursos dedicados, e a combinação desses dados com a transparência gera amplos benefícios.
Um acordo internacional relativo ao rastreamento de embarcações poderia promover a padronização de práticas e de dados que faltam aos atuais sistemas nacionais fragmentados. Padrões comuns, por sua vez, facilitariam o compartilhamento de dados, ajudariam os Estados a cumprir obrigações regionais e internacionais e maximizariam o valor dos dados que já coletam. Essa abordagem uniforme permitiria que os governos respondessem de forma mais eficaz a suspeitas de atividade ilegal e protegessem uma vasta gama de recursos oceânicos essenciais.
O aperfeiçoamento do rastreamento de embarcações depende de padrões comuns, de sistemas interoperáveis e de governança transparente. O “Guia de melhores práticas de rastreamento de embarcações” disponibiliza aos governos recomendações práticas para reforçar o monitoramento, apoiar a fiscalização e melhorar a governança da atividade pesqueira. Ao adotar estes padrões, os Estados podem transformar o rastreamento fragmentado em uma defesa integrada entre jurisdições que apoie melhor a gestão sustentável do oceano.
Para os formuladores de políticas públicas, redatores jurídicos, líderes técnicos e agentes de fiscalização prontos para transformar intenções em medidas, o guia completo — com as especificações técnicas, os mecanismos de implementação e as considerações legislativas — serve como o plano definitivo para a implementação.